O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, é o principal diploma legal que rege as relações jurídicas no país. Em 2024, uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal concluiu os trabalhos de atualização do Código Civil, propondo uma série de alterações.
As alterações propostas pela comissão ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, mas, caso sejam aprovadas, terão um impacto significativo nas áreas de atuação do escritório [nome do escritório].
Impacto na área de família e sucessões
Algumas das alterações propostas na área de família e sucessões são:
- O reconhecimento da união poliafetiva. A comissão propõe o reconhecimento da união poliafetiva, ou seja, a união entre três ou mais pessoas. Essa alteração é significativa, pois representa uma mudança de paradigma na forma como enxergamos as relações familiares.
- O direito de concorrência sucessória dos companheiros. A comissão propõe o direito de concorrência sucessória dos companheiros, ou seja, o direito dos companheiros concorrerem à herança do companheiro falecido, independentemente do regime de bens adotado. Essa alteração é importante, pois garante que os companheiros sejam tratados da mesma forma que os cônjuges no que diz respeito à sucessão.
- A possibilidade de adoção por casais homoafetivos. A comissão propõe a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, independentemente do regime de bens adotado. Essa alteração é importante, pois garante que os casais homoafetivos tenham os mesmos direitos de adoção que os casais heterossexuais.
Impacto na área de direito imobiliário
Algumas das alterações propostas na área de direito imobiliário são:
- A regulamentação da propriedade fiduciária de bem imóvel. A comissão propõe a regulamentação da propriedade fiduciária de bem imóvel, que é uma modalidade de alienação fiduciária em que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor, que fica com a posse direta do imóvel, até que o devedor quite a dívida. Essa alteração é importante, pois torna mais segura a aquisição de imóveis por meio da propriedade fiduciária.
- O reconhecimento da usucapião urbana extrajudicial. A comissão propõe o reconhecimento da usucapião urbana extrajudicial, ou seja, a possibilidade de aquisição da propriedade de um imóvel urbano por usucapião sem a necessidade de processo judicial. Essa alteração é importante, pois facilita o acesso à propriedade de imóveis urbanos para pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial.
Impacto na área de direito das obrigações
Algumas das alterações propostas na área de direito das obrigações são:
- A revisão judicial dos contratos abusivos. A comissão propõe a revisão judicial dos contratos abusivos, ou seja, a possibilidade de revisão dos contratos que contenham cláusulas que sejam consideradas abusivas. Essa alteração é importante, pois garante que os consumidores sejam protegidos de cláusulas contratuais abusivas.
- A possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios. A comissão propõe a possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, ou seja, a possibilidade de revisão dos juros cobrados pelos bancos e outras instituições financeiras. Essa alteração é importante, pois garante que os consumidores não sejam cobrados de juros abusivos.
Impacto na área de direito processual civil
Algumas das alterações propostas na área de direito processual civil são:
- A possibilidade de realização de audiências por videoconferência. A comissão propõe a possibilidade de realização de audiências por videoconferência, o que facilitaria a realização de audiências em localidades distantes.
- A adoção do princípio da duração razoável do processo. A comissão propõe a adoção do princípio da duração razoável do processo, o que garantiria que os processos fossem resolvidos de forma mais célere.
A aprovação das alterações propostas pela comissão de juristas representaria um avanço significativo na legislação brasileira. As alterações propostas são importantes para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como para modernizar a legislação e adaptá-la às mudanças sociais e tecnológicas.
Estamos acompanhando de perto o processo de aprovação das alterações propostas pela comissão de juristas. Assim que as alterações forem aprovadas, o escritório estará preparado para prestar assessoria jurídica aos seus clientes em todas as áreas de atuação impactadas pelas alterações.